STJ
Edição 92 - Tese 6
Publicação: 31/10/2017
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Edição 92 - Tese 6
Redação Oficial
6) O saldo devedor e as prestações dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação devem ser corrigidos, nos meses de março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no percentual de 84,32%.