Edição 91 - Tese 5
STJ
Publicação: 18/10/2017
Redação Oficial
5) O mandado de segurança é meio processual adequado para controle do cumprimento das portarias de concessão de anistia política, afastando-se as restrições das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.