STJ
Edição 91 - Tese 13
Publicação: 18/10/2017
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STJ
Edição 91 - Tese 13
Redação Oficial
13) A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de repetição do indébito tributário, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos indevidamente recolhidos.