STJ

Edição 91 - Tese 1

Publicação: 18/10/2017

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Edição 91 - Tese 1

Redação Oficial

1) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional (Súmula n. 311/STJ) e, por isso, podem ser combatidos pela via mandamental.
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