STJ
Edição 90 - Tese 8
Publicação: 04/10/2017
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Edição 90 - Tese 8
Redação Oficial
8) O prazo prescricional, para os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário.