> < Jurisprudência em Teses > Edição 90 - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo I > Edição 90 - Tese 11
STJ
Edição 90 - Tese 11
Publicação: 04/10/2017
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 90 - Tese 11
Redação Oficial
11) A competência para processar e para julgar os crimes materiais contra a ordem tributária é do local onde ocorrer a consumação do delito por meio da constituição definitiva do crédito tributário.