Edição 9 - Tese 13
STJ
Publicação: 19/03/2014
Redação Oficial
13) O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva.