STJ
Edição 89 - Tese 9
Publicação: 20/09/2017
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STJ
Edição 89 - Tese 9
Redação Oficial
9) Admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais para o exercício do controle de competência dos Juizados Especiais Estaduais ou Federais, respectivamente, excepcionando a hipótese de cabimento da Súmula n. 376/STJ.