STJ

Edição 89 - Tese 6

Publicação: 20/09/2017

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Edição 89 - Tese 6

Redação Oficial

6) Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
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