STJ

Edição 87 - Tese 16

Publicação: 23/08/2017

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Edição 87 - Tese 16

Redação Oficial

16) Justifica-se a opção do legislador pela imposição de pena mais grave ao delito de receptação qualificada em relação à figura simples pois a comercialização ou industrialização do produto de origem ilícita lesiona o mercado e os consumidores.
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