Edição 85 - Tese 5
STJ
Publicação: 26/07/2017
Redação Oficial
5) A verificação da existência de direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula n. 7/STJ.