STJ
Edição 85 - Tese 14
Publicação: 26/07/2017
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Edição 85 - Tese 14
Redação Oficial
14) É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Súmula n. 460/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 258)