Edição 85 - Tese 14

STJ

Publicação: 26/07/2017

Redação Oficial

14) É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (Súmula n. 460/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 258)

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