STJ
Edição 82 - Tese 3
Publicação: 31/05/2017
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Edição 82 - Tese 3
Redação Oficial
3) Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. (Súmula n. 467/STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 324)