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Jurisprudência em Teses
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Edição 82 - Poder de Polícia
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Edição 82 - Tese 1
Edição 82 - Tese 1
STJ
Publicação:
31/05/2017
Redação Oficial
1) A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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