STJ

Edição 82 - Tese 1

Publicação: 31/05/2017

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Edição 82 - Tese 1

Redação Oficial

1) A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional.
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