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STJ
Edição 81 - Tese 5
Publicação: 17/05/2017
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Edição 81 - Tese 5
Redação Oficial
5) Para a caracterização do delito de contrabando de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas ou dos seus componentes eletrônicos e a entrada, ilegalmente, desses equipamentos no país.