> < Jurisprudência em Teses > Edição 81 - Crimes Contra a Administração Pública II > Edição 81 - Tese 2
STJ
Edição 81 - Tese 2
Publicação: 17/05/2017
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 81 - Tese 2
Redação Oficial
2) Configura crime de contrabando (art. 334-A, CP) a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, independentemente do calibre.