STJ

Edição 81 - Tese 13

Publicação: 17/05/2017

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Edição 81 - Tese 13

Redação Oficial

14) O crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para viabilizar a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, é por este absorvido, consoante diretrizes do princípio penal da consunção.
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