STJ
Edição 80 - Tese 8
Publicação: 03/05/2017
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STJ
Edição 80 - Tese 8
Redação Oficial
8) A exigência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia no cartório de título e documentos e a respectiva anotação do gravame no órgão de trânsito não constituem requisitos de validade do negócio, tendo apenas o condão de torná-lo eficaz perante terceiros.