STJ

Edição 80 - Tese 6

Publicação: 03/05/2017

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 80 - Tese 6

Redação Oficial

6) A alteração do nome no assentamento do registro civil é admitida em caráter excepcional e deve ser motivada nos casos em que se constatar equívoco capaz de provocar conflito, insegurança ou violação ao princípio da veracidade.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?