STJ
Edição 80 - Tese 4
Publicação: 03/05/2017
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Edição 80 - Tese 4
Redação Oficial
4) Não se aplica à prestação de serviços de registros públicos cartorários e notariais o regime especial de alíquota fixa do ISS previsto no § 1º do art. 9º do DL n. 406/1968.