STJ
Edição 80 - Tese 15
Publicação: 03/05/2017
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Edição 80 - Tese 15
Redação Oficial
15) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239/STJ)