STJ
Edição 80 - Tese 11
Publicação: 03/05/2017
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STJ
Edição 80 - Tese 11
Redação Oficial
11) Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. (Súmula n. 496/ STJ) (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 TEMA 419)