STJ
Edição 8 - Tese 9
Publicação: 06/03/2014
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STJ
Edição 8 - Tese 9
Redação Oficial
9) A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Súmula n. 257/STJ)