Edição 8 - Tese 9
STJ
Publicação: 06/03/2014
Redação Oficial
9) A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. (Súmula n. 257/STJ)