STJ
Edição 8 - Tese 2
Publicação: 06/03/2014
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Edição 8 - Tese 2
Redação Oficial
2) O fato gerador da cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) é o acidente causador de dano pessoal provocado por veículo automotor terrestre ou por sua carga, em movimento ou não.