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STJ
Edição 79 - Tese 4
Publicação: 19/04/2017
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Edição 79 - Tese 4
Redação Oficial
4) As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem legitimidade ativa ad causam para a propositura de pedido de suspensão, quando na defesa de interesse público primário.