Edição 77 - Tese 11
STJ
Publicação: 22/03/2017
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
11) As parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados das empresas integram a base de cálculo da pensão alimentícia quando esta é fixada em percentual sobre os rendimentos, desde que não haja disposição transacional ou judicial em sentido contrário.