STJ
Edição 72 - Tese 3
Publicação: 14/12/2016
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Edição 72 - Tese 3
Redação Oficial
3) O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.