Edição 72 - Tese 17
STJ
Publicação: 14/12/2016
Redação Oficial
17) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual. (Súmula n. 192/STJ)