STJ
Edição 72 - Tese 17
Publicação: 14/12/2016
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STJ
Edição 72 - Tese 17
Redação Oficial
17) Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual. (Súmula n. 192/STJ)