STJ
Edição 72 - Tese 15
Publicação: 14/12/2016
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STJ
Edição 72 - Tese 15
Redação Oficial
15) Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. (Súmula n. 147/STJ)