STJ
Edição 71 - Tese 8
Publicação: 30/11/2016
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STJ
Edição 71 - Tese 8
Redação Oficial
8) A complementação de aposentadoria ou a revisão da renda mensal inicial de benefício são obrigações de trato sucessivo, assim a prescrição quinquenal aplica-se tão somente às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo do direito (incidência das Súmulas n. 291 e 427 do STJ).