STJ
Edição 70 - Tese 2
Publicação: 16/11/2016
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Edição 70 - Tese 2
Redação Oficial
2) Os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos federais efetuados a partir da vigência da Lei n. 9.703/98 são atualizados pela taxa SELIC.