STJ
Edição 7 - Tese 2
Publicação: 19/02/2014
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Edição 7 - Tese 2
Redação Oficial
2) A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 655)