STJ

Edição 68 - Tese 7

Publicação: 19/10/2016

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Edição 68 - Tese 7

Redação Oficial

7) O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
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