STJ

Edição 68 - Tese 17

Publicação: 19/10/2016

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Edição 68 - Tese 17

Redação Oficial

17) A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário.
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