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Jurisprudência em Teses
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Edição 68 - Condomínio
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Edição 68 - Tese 17
Edição 68 - Tese 17
STJ
Publicação:
19/10/2016
Redação Oficial
17) A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário.
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