Edição 64 - Tese 9
STJ
Publicação: 24/08/2016
Redação Oficial
9) Não incide ISS sobre os serviços de rebocagem na vigência do Decreto-Lei n. 406/68, tanto por ausência de expressa previsão legal (art. 108, §1º, do CTN), como por não ser serviço congênere ao de atracação.