STJ

Edição 64 - Tese 7

Publicação: 24/08/2016

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Edição 64 - Tese 7

Redação Oficial

7) A tributação fixa do ISS não alcança as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, em razão do caráter empresarial de que se reveste este tipo societário.
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