Edição 61 - Tese 16
STJ
Publicação: 06/07/2016
Redação Oficial
16) Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.