STJ

Edição 61 - Tese 16

Publicação: 06/07/2016

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Edição 61 - Tese 16

Redação Oficial

16) Em se tratando de responsabilidade civil do Estado por rompimento de barragem, é possível a comprovação de prejuízos de ordem material por prova exclusivamente testemunhal, diante da impossibilidade de produção ou utilização de outro meio probatório.
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