STJ
Edição 6 - Tese 6
Publicação: 05/02/2014
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Edição 6 - Tese 6
Redação Oficial
6) Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (Súmula n. 540/STJ)