STJ

Edição 52 - Tese 6

Publicação: 02/03/2016

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Edição 52 - Tese 6

Redação Oficial

6) Nas execuções fiscais, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação - a teor do art. 219, § 1º, do CPC -, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário.
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