STJ
Edição 52 - Tese 6
Publicação: 02/03/2016
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Edição 52 - Tese 6
Redação Oficial
6) Nas execuções fiscais, a interrupção do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação - a teor do art. 219, § 1º, do CPC -, desde que ocorrida em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário.