Edição 49 - Tese 17
STJ
Publicação: 27/01/2016
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
17) A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos, nos termos da Súmula 119 do STJ e na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos sob a égide do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.