STJ
Edição 48 - Tese 4
Publicação: 18/12/2015
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Edição 48 - Tese 4
Redação Oficial
4) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula n. 382/STJ). (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 25)