STJ

Edição 46 - Tese 4

Publicação: 25/11/2015

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 46 - Tese 4

Redação Oficial

4) A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é obrigatória, porquanto presente o interesse público.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?