STJ
Edição 43 - Tese 2
Publicação: 14/10/2015
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Edição 43 - Tese 2
Redação Oficial
2) Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ele cabe o mandado de segurança ou medida judicial. (Súmula n. 510/STF)