STJ
Edição 43 - Tese 13
Publicação: 14/10/2015
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Edição 43 - Tese 13
Redação Oficial
13) O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros Tribunais ou dos respectivos órgãos. (Súmula n. 41/STJ)