STJ
Edição 43 - Tese 11
Publicação: 14/10/2015
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STJ
Edição 43 - Tese 11
Redação Oficial
11) O prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês, por envolver obrigação de trato sucessivo.