> < Jurisprudência em Teses > Edição 41 - Violência Doméstica e Familiar contra Mulher > Edição 41 - Tese 17
STJ
Edição 41 - Tese 17
Publicação: 16/09/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 41 - Tese 17
Redação Oficial
17) A audiência de retratação prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/06 apenas será designada no caso de manifestação expressa ou tácita da vítima e desde que ocorrida antes do recebimento da denúncia.