Edição 41 - Tese 15
STJ
Publicação: 16/09/2015
Redação Oficial
15) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588/STJ)