> < Jurisprudência em Teses > Edição 41 - Violência Doméstica e Familiar contra Mulher > Edição 41 - Tese 15
STJ
Edição 41 - Tese 15
Publicação: 16/09/2015
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 41 - Tese 15
Redação Oficial
15) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588/STJ)