STJ

Edição 40 - Tese 6

Publicação: 02/09/2015

Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF

STJ

Edição 40 - Tese 6

Redação Oficial

6) O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei n. 8.429/92, é medida excepcional que pode perdurar por até 180 dias.
Encontrou um erro?

Onde Aparece?