STJ
Edição 40 - Tese 2
Publicação: 02/09/2015
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STJ
Edição 40 - Tese 2
Redação Oficial
2) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.