STJ

Edição 4 - Tese 5

Publicação: 27/11/2013

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Edição 4 - Tese 5

Redação Oficial

5) É assegurado ao aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário de plano privado de assistência à saúde, com as mesmas coberturas assistenciais de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído pelo prazo mínimo de dez anos e assuma seu pagamento integral.

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